Número: 1066

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 1066, de 28 de maio de 2025.

          O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e

          Considerando o teor do Processo Administrativo n. º 346/2025 apensos 2203/2024, que instaurou Processo Administrativo Especial para apurar descumprimento contratual,

           Considerando Relatório da Comissão Processante Especial, constante nas fls. 08,09,10, do Processo supracitado

           Considerando o art. 156, da Lei Municipal nº 2.334/1990,

           Considerando as disposições contidas no subitem 13.2.1 e 13.2.4 do contrato RSEMAD nº 825/2024;

                        RESOLVE:

         Art. 1º Acolher integralmente a conclusão e a fundamentação do Relatório da Comissão Processante Especial, que opina pela aplicação das penalidades de advertência e multa à empresa IDEIA EDUCATIVA, CNPJ 9347664400001/76.

         Art. 2º Aplicar à empresa a penalidade de advertência, prevista no item 13.2.1 do Contrato RSEMAD nº 825/2024.

Art. 3º Aplicar à empresa a penalidade de multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, prevista no subitem 13.2.4 do contrato RSEMAD nº 825/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de maio de 2025.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento