DECRETO Nº 7.620 - Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 6.872, de 27 de dezembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 7.246, de 26 de janeiro de 2024, que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de São Luiz Gonzaga/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.”