Número: 872

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 872, de 28 de abril de 2025.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n. º 1670/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor Luiz Pinto Machado, investido em cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula nº 3003, lotado na Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, averbação em sua ficha funcional, de 1372 (Mil trezentos e setenta e dois) dias, correspondendo ao tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em conformidade com o art. 201, §9°, primeira parte da Constituição Federal.                      

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de abril de 2025.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.