Portaria n. º 849/2025 - Concede conversão de licença prêmio para pagamento em dinheiro (IPTU e/ou taxas).
Número: 849
Ano: 2025
Tipo: Portaria
Portaria n. º 849, de 22 de abril de 2025.
Concede conversão de licença prêmio para pagamento em dinheiro (IPTU e/ou taxas).
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n.º 1140/2025, resolve converter 15 dias de licença-prêmio para pagamento em dinheiro, (pagamento de IPTU e/ou taxas), no valor de R$ 3.154,20 (Três mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) a servidora Simone Martins Andrade, matrícula n.º 2369, investida em cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal da Receita Municipal, regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, sendo 15 dias referentes ao quinquênio 30.07.2023 a 29.07.2024, em concordância com os art. 96 da Lei n.º 2.334/90, e Dec. 5.845/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de abril de 2025.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Leonardo Antunes Pinto
Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.
- Data da Publicação: 22/04/2025