Portaria n. º 829/2025 - Concede conversão de licença prêmio para pagamento em dinheiro (IPTU e/ou taxas).
Número: 829
Ano: 2025
Tipo: Portaria
Portaria n. º 829, de 17 de abril de 2025.
Concede conversão de licença prêmio para pagamento em dinheiro (IPTU e/ou taxas).
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n.º 1595/2025, resolve converter 7 dias de licença-prêmio para pagamento em dinheiro, (pagamento de IPTU e/ou taxas), no valor de R$ 835,73 (Oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos) ao servidor Jorge Luiz Santos Ribeiro, matrícula n.º 2645, investido em cargo de provimento efetivo de Mecânico, regime jurídico estatutário, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação, sendo 7 dias referentes ao quinquênio 18.03.2008 a 17.03.2013, em concordância com os art. 96 da Lei n.º 2.334/90, e Dec. 5.845/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de abril de 2025.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Leonardo Antunes Pinto
Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.
- Data da Publicação: 17/04/2025