Portaria n. º 828/2025 - Concede conversão de licença prêmio para pagamento em dinheiro (IPTU e/ou taxas).
Número: 828
Ano: 2025
Tipo: Portaria
Portaria n. º 828, de 17 de abril de 2025.
Concede conversão de licença prêmio para pagamento em dinheiro (IPTU e/ou taxas).
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n.º 1072/2025, resolve converter 6 dias de licença-prêmio para pagamento em dinheiro, (pagamento de IPTU e/ou taxas), no valor de R$ 907,62 (Novecentos e sete reais e sessenta e dois centavos) a servidora Janise Terezinha Mariano Flores, matrícula n.º 2873, investida em cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sendo 6 dias referentes ao quinquênio 13.08.2009 a 12.08.2014, em concordância com os art. 96 da Lei n.º 2.334/90, e Dec. 5.845/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de abril de 2025.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Leonardo Antunes Pinto
Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.
- Data da Publicação: 17/04/2025