Portaria n. º 826/2025 - Concede conversão de licença prêmio para pagamento em dinheiro (IPTU e/ou taxas).
Número: 826
Ano: 2025
Tipo: Portaria
Portaria n. º 826, de 17 de abril de 2025.
Concede conversão de licença prêmio para pagamento em dinheiro (IPTU e/ou taxas).
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n.º 1370/2025, resolve converter 3 dias de licença-prêmio para pagamento em dinheiro, (pagamento de IPTU e/ou taxas), no valor de R$ 691,74 (Seiscentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) a servidora Ana Luisa Almeida Fontela, matrícula n.º 4308, investida em cargo de provimento efetivo de Assistente Social, regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal da Ação Social, sendo 3 dias referentes ao quinquênio 13.05.2016 a 15.12.2022, em concordância com os art. 96 da Lei n.º 2.334/90, e Dec. 5.845/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de abril de 2025.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Leonardo Antunes Pinto
Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.
- Data da Publicação: 17/04/2025