Portaria n. º 815/2025 - Concede conversão de licença prêmio para pagamento em dinheiro (IPTU e/ou taxas).
Número: 815
Ano: 2025
Tipo: Portaria
Portaria n. º 815, de 17 de abril de 2025.
Concede conversão de licença prêmio para pagamento em dinheiro (IPTU e/ou taxas).
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n.º 1215/2025, resolve converter 4 dias de licença-prêmio para pagamento em dinheiro, (pagamento de IPTU e/ou taxas), no valor de R$ 677,48 (Seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos) a servidora Tassiane Araújo Miranda de Paula, matrícula n.º 2517, investida em cargo de provimento efetivo de Professor, regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, sendo 4 dias referentes ao quinquênio 30.07.2012 a 29.07.2017, em concordância com os art. 96 da Lei n.º 2.334/90, e Dec. 5.845/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de abril de 2025.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Leonardo Antunes Pinto
Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.
- Data da Publicação: 17/04/2025