Número: 810

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria nº 810 de 15 de abril de 2025.

O Prefeito Municipal em Exercício, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Processo Administrativo nº 221/25 (apenso nº 592/25) e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.

DETERMINA:

Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial em face da empresa, EMMANUEL NOSKOSKI PIMMEL - ME, CNPJ 513878810001-86, para apurar o descumprimento de prazo contratual pela empresa, referente ao Contrato Administrativo RSEMAD n° 1110/2024. O contrato envolvia a aquisição de 15 (quinze) unidades de Cadeiras Longarina, marca DUNAMIS, pelo valor total de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), conforme estipulado no contrato, a entrega dos materias deveria ter sido realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir contatos do recebebimento da ordem de fornecimento, encaminhada a empresa em 12 de dezembro de 2024. Contudo, até a presente data não houve o cumprimento da obrigação contratual.

Diante da inadimplência, a Administração expediu notificação administrativa nº 221/2025, enviada via carta registrada em 25 de fevereiro de 2025, cientificando a empresa quanto à irregularidade e solicitando imediata regularização. Ainda assim, não houve a entrega dos produtos contratados, restando caracterizado o descumprimento total do objeto pactuado.

Diante do exposto, e em acordo com o art. 149 da Lei nº 14.133/2021, é necessário a

abertura de Processo Administrativo Especial, para verificar Apurar as circunstâncias do descumprimento contratual.

Dessa forma, buscando apurar os fatos narrados no processo acima citado, nomeia-se Comissão Especial para analisar os documentos e apresentar parecer conclusivo a respeito do caso em epígrafe. Ainda, a comissão irá verificar possíveis falhas administrativas e identificar, se houver, servidores responsáveis por eventuais irregularidades.

Art. 2º - Designa os servidores nomeados pela Portaria 017/2025, SIMONE MARTINS ANDRADE, DÉBORA FABIANA GONÇALVES e CARINA CARAVAJO COMASSETO BOSSLE TAMIOSSO, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Especial, a qual deverá encaminhar o relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período se houver necessidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de abril de 2025.

 Paulo César da Trindade Garcia

Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.