Número: 809

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 809, de 14 de abril de 2025.

O Prefeito Municipal em Exercício, no uso de suas atribuições legais;

  CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), bem como ementas.

                 CONSIDERANDO o pedido de prorrogação do prazo para posse formulado pelo(a) candidato(a) LETÍCIA DE ÁVILA, processo nº 1667/2025, aprovado(a) no Concurso Público nº 01/2024, para o cargo de PROFESSOR DE ANOS INICIAS.

  RESOLVE:

                 Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo original, o prazo para a posse do candidato(a) LETÍCIA DE ÁVILA, aprovado(a) em 1º lugar PCD para o cargo de PROFESSOR DE ANOS INICIAS, no Concurso Público nº 01/2024.

              Art. 2º A prorrogação concedida é feita nos termos do § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), sendo aplicável exclusivamente ao candidato mencionado no Art. 1º.

  Art. 3º O candidato deverá tomar posse dentro do novo prazo estipulado. Caso contrário, será considerado desistente, nos termos da legislação vigente.

  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 2025

Paulo César da Trindade Garcia

Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.