Número: 793

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria nº 793 de 09 de abril de 2025.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os Processos Administrativos 2194/2024 (apensos 1012/2022 e 1055/2024), e consideando os Processos Administrativos nº 336/25 e 4572/24, e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.

Com base no despacho contido na fl. 04 do PA 336/2024, que determinou a conexão dos referidos processos,

DETERMINA:

Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial para fins de pagamento à empresa, SOLV CONTRUTORA E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 364193480001/76, e apuração do valor devido à mesma, contendo a nomeação de um Engenheiro Civil para realizar assessoria técnica a comissão designada para a apuração dos fatos. À empresa formalizou a presente solicitação, em caráter administrativo, buscando o reconhecimento e pagamento de valores referentes a serviços adicionais prestados durante a execução da obra da Escola Municipal de Educação Infantil Ana Paulina Pinheiro, conforme o Contrato RSEMAD n° 307/2022.

A abertura do processo visa apurar a regularidade ea conformidade dos serviços prestados pela empresa que alega que durante a execução da obra, foram necessárias atividades não previstas na planilha orçamentária inicial, as quais, por não estarem previstas no escopo contratual, não foram formalizadas por meio de Termos Aditivos, o que gerou a necessidade de um ajuste nos valores devidos ao ente público. Caso se comprove que os serviços extras foram efetivamente realizados e que os custos são devidamente justificados, é possível considerar o reconhecimento da dívida e a formalização do pagamento da indenização no valor de R$126.986,88, com a devida correção pelo Índice Nacional de Custos de Construção (INCC).

Diante do exposto, e em acordo com o art. 59 da Lei nº 8666/93, é necessário a

abertura de Processo Administrativo Especial, para verificar possível requerimento de pagamento de serviços. Caso a comissão verifique que se trata efetivamente de despesas assumidas pelo município e que há dados suficientes para a sua determinação e quantificação, deverá opinar pelo pagamento.

Dessa forma, buscando apurar os fatos narrados no processo acima citado, nomeia-se Comissão Especial para analisar os documentos e apresentar parecer conclusivo a respeito do caso em epígrafe. Ainda, a comissão irá verificar possíveis falhas administrativas e identificar, se houver, servidores responsáveis por eventuais irregularidades.

Art. 2º - Designa os servidores nomeados pela Portaria 016/2025, VIVIANE TERESINHA PAVÉGLIO COSTA, CLAUDIA SUZANA DORNELES KOSLOSKI e ALCEU LEIRIA DUARTE, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Especial, a qual deverá encaminhar o relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período se houver necessidade.

Art. 3º - Fica revogada a portaria nº 447, de 24 de fevereiro de 2025.

Art. 4º - Nomeia-se o engenheiro civil Eng. Marcos Felipe Goulart Streb, Matrícula nº 6008, para realizar assessoria técnica a comissão designada para apuração dos fatos.

Art. 5º - Fica estabelecido que o Processo Administrativo nº 336/2025 deverá ser analisado em conexão com o Processo Administrativo nº 2194/24 (apensos 1012/2022 e 1055/2024), ambos tratando dos mesmos fatos conforme contrato RSEMAD nº 307/2022, visando garantir a consistência e a regularidade das apurações.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de abril de 2025.

José Antônio Flach Werle Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.