Número: 732

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 732, de 31 de março de 2025.

          O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e

          Considerando o teor do Processo Administrativo n. º 1646/2022, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidade do servidor,

           Considerando Relatório da Comissão Permanente Processante, constante nas fls. 33, 34, 35, 36 e 37 do Processo supracitado,

           Considerando o art. 130, inc. III e IX da Lei Municipal nº 2.334/1990 -  Regime Jurídico dos Servidores Públicos (RJU),

           Considerando o art. 140, inc. I do RJU,

           Considerando o despacho do prefeito na folha 38,

                        RESOLVE:

         Art. 1º Acolher a conclusão – e a motivação – do relatório da Comissão Permanente Processante - CPP, que opina pela advertência do servidor.

         Art. 2º Determinar a advertência do servidor JACSON FIORIN BRANDÃO, motorista, matrícula nº 3042, lotada na Secretária Municipal da Fazenda, com fulcro no art. 140, I da Lei Municipal nº 2.334/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos ( RJU).

         Art. 3º O servidor deverá ser intimado do teor da presente Portaria

         Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de março de 2025.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.