Número: 722

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 722, de 28 de março de 2025.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n. º 1324/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor Francisco Rodrigues Lourenço, investido em cargo de provimento efetivo de Operário, matrícula nº 0475, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, averbação em sua ficha funcional, de 3784 (Três mil, setecentos e oitenta e quatro) dias, correspondendo ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em conformidade com o art. 201, §9°, primeira parte da Constituição Federal.                      

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de março de 2025.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.