Número: 720

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 720, de 28 de março de 2025.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n. º 1386/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora Ângela Maria Martins Falkowski, investida em cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 4215, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, averbação em sua ficha funcional, de 2356 (Dois mil, trezentos e cinquenta e seis) dias, correspondendo ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em conformidade com o art. 201, §9°, primeira parte da Constituição Federal.                      

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de março de 2025.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvime