Número: 685

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 685, de 25 de março de 2025.

O Prefeito Municipal em Exercício, no uso de suas atribuições legais;

            CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, Lei     Orgânica do Município, § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU),            bem como ementas.                 

            CONSIDERANDO o pedido de prorrogação do prazo para posse formulado       pela candidata FABIANA SOUZA SANTANA, processo nº 1327/2025, aprovado no Concurso Público nº 01/2024, para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo original, o prazo para a posse da candidata FABIANA SOUZA SANTANA, aprovada e convocada para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL no Concurso Público nº 01/2024, conforme solicitado.

Art. 2º A prorrogação concedida é feita nos termos do § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), sendo aplicável exclusivamente ao candidato mencionado no Art. 1º.

Art. 3º O candidato deverá tomar posse dentro do novo prazo estipulado. Caso contrário, será considerado desistente, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de março de 2025

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.