Portaria n. º 562, de 12 de março de 2025.
Número: 562
Ano: 2025
Tipo: Portaria
Portaria n. º 562, de 12 de março de 2025.
Concede conversão de férias para pagamento em dinheiro (IPTU e/ ou taxas).
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n.º 649/2025, resolve converter 8 (oito) dias de férias para pagamento em dinheiro (pagamento de IPTU e/ ou taxas), no valor de R$ 745,44 (Setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) ao servidor OSNI GOMES PRESTES, matrícula nº 2012, investido em cargo de provimento efetivo de Operário de Obras, regime jurídico estatutário, lotado na Secretaria Municipal da Administração e Desenvolvimento, referentes ao período compreendido entre 30.07.2023 a 29.07.2024, em concordância com os art. 96 da Lei n.º 2.334/90, e Dec. 5.845/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de março de 2025
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Leonardo Antunes Pinto
Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 12/03/2025