Número: 520

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 520, de 05 de março de 2025.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

  CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), bem como ementas.

                 CONSIDERANDO o pedido de prorrogação do prazo para posse formulado pelo(a) candidato(a) BRUNA EDUARDA VEECK, processo nº 947/2025, aprovado(a) no Concurso Público nº 01/2024, para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

  RESOLVE:

                 Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo original, o prazo para a posse da candidato(a) BRUNA EDUARDA VEECK, aprovado(a) em 7º lugar para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no Concurso Público nº 01/2024.

              Art. 2º A prorrogação concedida é feita nos termos do § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), sendo aplicável exclusivamente ao candidato mencionado no Art. 1º.

  Art. 3º O candidato deverá tomar posse dentro do novo prazo estipulado. Caso contrário, será considerado desistente, nos termos da legislação vigente.

  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de março de 2025