Número: 465

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria nº 465 de 25 de fevereiro de 2025.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Processo Administrativo nº 4572/24, e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.
DETERMINA:
Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial em face da empresa, JP COMERCIAL E SERVIÇOS - ME, CNPJ 398747440001/70, por descumprimento total do Contrato RSEMAD n° 863/2024, que trata do fornecimento de climatizadores para diversas secretarias municipais, objetivando a apuração de infrações e a aplicação de penalidades.
A empresa foi devidamente notificada através das notificações administrativas nº 2.216/24 e nº 2.234/2024, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a efetivação da entrega dos climatizadores, contudo, após o decorrer do prazo, a empresa não se manifestou nem realizou a entrega, conforme relatado pela Divisão de Trânsito, resultando em prejuízos à Administração Pública, especialmente no que se refere à prestação de serviços essenciais na SEMEDE que necessita dos climatizadores para garantir um ambiente adequado para o aprendizado. Como consequência, a SEMEDE foi obrigada a iniciar o ano letivo com diversar salas de aula sem climatização, expondo alunos e docentes a condições inadequadas, especialmente em períodos de altas temperaturas, o que compromete a qualidade do ensino e pode acarretar queda no rendimento escolar.
Diante do exposto, e em acordo com o art. 149 da Lei nº 14.133/2021, é necessário a
abertura de Processo Administrativo Especial, para verificar Apurar as circunstâncias do descumprimento contratual.

Dessa forma, buscando apurar os fatos narrados no processo acima citado, nomeia-se Comissão Especial para analisar os documentos e apresentar parecer conclusivo a respeito do caso em epígrafe. Ainda, a comissão irá verificar possíveis falhas administrativas e identificar, se houver, servidores responsáveis por eventuais irregularidades.
Art. 2º - Designa os servidores nomeados pela Portaria 017/2025, SIMONE MARTINS ANDRADE, DÉBORA FABIANA GONÇALVES e CARINA CARAVAJO COMASSETO BOSSLE TAMIOSSO, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Especial, a qual deverá encaminhar o relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período se houver necessidade.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de fevereiro de 2025.