Número: 508

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 508, de 28 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para posse no concurso público nº 01/2024.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), bem como ementas.
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação do prazo para posse formulado pelo(a) candidato(a) LÍVIA PIRES RAMOS, processo nº 903/2025, aprovado(a) no Concurso Público nº 01/2024, para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo original, o prazo para a posse da candidato(a) LÍVIA PIRES RAMOS, aprovado(a) em 11º lugar para no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no Concurso Público nº 01/2024.
Art. 2º A prorrogação concedida é feita nos termos do § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), sendo aplicável exclusivamente ao candidato mencionado no Art. 1º.
Art. 3º O candidato deverá tomar posse dentro do novo prazo estipulado. Caso contrário, será considerado desistente, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de fevereiro de 2025