Número: 358

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 358, de 19 de fevereiro de 2025.
Concede averbação de tempo de serviço
O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n. º 4647/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora Marisa Nascimento Castro, investida em cargo de provimento efetivo de Operário, matrícula nº 4176, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, averbação em sua ficha funcional, de 1975 (Mil novecentos e setenta e cinco) dias, correspondendo ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em conformidade com o art. 201, §9°, primeira parte da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.