Número: 349

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 349, de 18 de fevereiro de 2025.

O Prefeito Municipal em Exercício, no uso de suas atribuições legais;

            CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, Lei    Orgânica do Município, § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU),            bem como ementas.                 

            CONSIDERANDO o pedido de prorrogação do prazo para posse formulado       pela candidata JOCASTA BECKER PEREIRA, processo nº 553/2025, aprovado no Concurso Público nº 01/2024, para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM II.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo original, o prazo para a posse da candidata JACOSTA BECKER PEREIRA, aprovada e convocada para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM II no Concurso Público nº 01/2024, conforme solicitado.

Art. 2º A prorrogação concedida é feita nos termos do § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), sendo aplicável exclusivamente ao candidato mencionado no Art. 1º.

Art. 3º O candidato deverá tomar posse dentro do novo prazo estipulado. Caso contrário, será considerado desistente, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de fevereiro de 2025