Número: 248

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021;
Considerando o Decreto Municipal n. º 6.910/2023, que institui normas para gestão e fiscalização de contratos para aquisição de bens e contratação de serviços em geral;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados como Gestor e Fiscais do Contrato Administrativo n.º 084/2025, modalidade Dispensa de Licitação n.º 09/2025, entre o MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA e a empresa C.N.C. MORAIS-ME.
Como Gestora a Secretária Municipal de Saúde Clari Elisabete Melo Ramborger, já nomeada pela Portaria n° 080/2025.
Como Fiscais:
Fiscal Titular: JOEL INÁCIO SIVERIS, matrícula n.° 4350
Fiscal Suplente: HEMERSON BARCELOS SCHUQUEL, matrícula n.° 4045
Art. 2º - O Fiscal deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato n.º 084/2025, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 1º - As decisões ou providências que ultrapassarem a competência do fiscal, inclusive o aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.