Número: 247

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), bem como ementas.
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação do prazo para posse formulado pela candidata BRUNA MACHADO NASCIMENTO BRANDÃO, processo nº 475/2025, aprovada no Concurso Público nº 01/2024, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo original, o prazo para a posse da candidata BRUNA MACHADO NASCIMENTO BRANDÃO, aprovada e convocada para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO no Concurso Público nº 01/2024, conforme solicitado.
Art. 2º A prorrogação concedida é feita nos termos do § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), sendo aplicável exclusivamente ao candidato mencionado no Art. 1º.
Art. 3º O candidato deverá tomar posse dentro do novo prazo estipulado. Caso contrário, será considerado desistente, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.