Número: 216

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o despacho no Processo Administrativo n.º 3696/2024, bem como o apenso nº 4121/2024;
Considerando perícia médica constante nas fls. n.º 08 e 09;
Considerando o Parecer Jurídico na fl. n.º 11;
Considerando o art. 24, da Lei Municipal n.º 2.334/1990;
RESOLVE:
Art. 1º - Readaptar a servidora Roseli dos Santos Cardoso, investida em cargo de provimento efetivo de Atendente Social, matrícula 3932, regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte para o cargo de Auxiliar Administrativo, a contar de 10 de fevereiro de 2025.
Art. 2º - Fica assegurado ao servidor o vencimento correspondente ao cargo que ocupava anteriormente.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.