Número: 213

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando os Processos Administrativos nº 1856/2024 e 2223/2024, e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.
DETERMINA:
Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial para apurar as condições e a legalidade do pagamento à empresa ARNO MEURER DIEL - ME, CPF 003170570/73, referente à quilometragem adicional percorrida, em razão da utilização de rota alternativa devido à execução da obra de pavimentação da estrada de acesso ao Rincão de São Pedro, justificado pela necessidade de execução de serviços de transporte dos alunos matriculados no roteiro denominado ASSENTAMENTO, conforme parecer Jurídico.
O Processo Administrativo Especial tem o intuito de verificar a execução do contrato, a adequação das despesas e a correta aplicação dos recursos públicos, promovendo a devida fiscalização sobre a regularidade do pagamento à referida empresa.
Diante do exposto, e em acordo com o art. 149 da Lei nº 14.133/2021, é necessário a abertura de Processo Administrativo Especial, para verificar possível requerimento de pagamento de serviços. Caso a comissão verifique que se trata efetivamente de despesas assumidas pelo município e que há dados suficientes para a sua determinação e quantificação, deverá opinar pelo pagamento.
Dessa forma, buscando apurar os fatos narrados no processo acima citado, nomeia-se
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DESÃO LUIZ GONZAGA
"Capital Estadual da Música Missioneira" – Lei Estadual nº 14.123/2012
"Paço Municipal Sepé Tiaraju" – Lei Municipal nº 5.550/2015
Secretaria Municipal da Administração e Desenvolvimento – SEMAD
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