Número: 211

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando os Processos Administrativos nº 1828/2024, 018/2025 e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.
DETERMINA:
Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial em face da empresa B.A. Editora LTDA, CNPJ 39.639.898/0001-88, após a empresa solicitar o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 001/2024, que se referem ao fornecimento de cadernos universitários, capa dura, com 08 folhas espiral, alegando dificuldades financeiras decorrentes da falta de pagamento de outros órgãos públicos, o que estaria impossibilitando a aquisição de matéria-prima para o cumprimento do contrato.
Diante da análise dos fatos e das justificativas apresentadas pela empresa B. A. EDITORA LTDA, observa-se que não houve a demonstração de um fato superveniente que justifique, de forma adequada e comprovada, o pedido de cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 001/2024. A simples alegação de dificuldades financeiras, sem provas substanciais, não é suficiente para caracterizar um evento imprevisível que torne impossível a execução contratual. Portanto, não se vislumbra justificativa plausível para o cancelamento da Ata de Registro de Preços, razão pela qual a empresa deverá cumprir o ajuste firmado, sob pena de apuração de sua conduta e aplicação das penalidades previstas.