Número: 210

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando os Processos Administrativos nº 1055/2022 e 059/21, e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.
DETERMINA:
Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial para fins de pagamento à empresa, INOVE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (SOLV CONTRUTORA E SOLUÇÕES LTDA), CNPJ 057765060001/00, e apuração do valor devido à empresa, conforme os serviços executados e as pendências relativas ao aditivo de pré-laje, conforme parecer Jurídico.
A abertura do processo visa apurar a regularidade ea conformidade dos serviços prestados pela empresa SOLV CONTRUTORA E SOLUÇÕES LTDA no contrato firmado para a contrução do EMEI Ana Paulina, que foi posteriormente anulado. A empressa solicitou informações sobre o pagamento dos serviços realizados, especialmente no que diz respeito a execução da laje de forro eo aditivo de pré-laje. O engenheiro responsável pela obra, apresentou parecer técnico, detalhando os serviços executados eo valor devido á empresa, além das pendências a serem apuradas.
Diante do exposto, e em acordo com o art. 149 da Lei nº 14.133/2021, é necessário a abertura de Processo Administrativo Especial, para verificar possível requerimento de pagamento de serviços. Caso a comissão verifique que se trata efetivamente de despesas assumidas pelo município e que há dados suficientes para a sua determinação e quantificação, deverá opinar pelo pagamento.