Número: 208

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Processo Administrativo nº 1816/2024 e 2193/2024, e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.
DETERMINA:
Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial para apurar as condições e a legalidade do pagamento à empresa ANNE KATTY DE MELLO MEDEIROS, CNPJ 057765060001/00, após a contratação direta realizada com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021). Esta contratação se deu por meio de dispensa de licitação, pela necessidade de aquisição de um vidro para a lateral do equipamento rolo compactador liugong, que estava em serviço no bairro trinta quando um galho atingiu a parte lateral da máquina, resultando na quebra do vidro, conforme parecer Jurídico.
A abertura do processo se justifica pela necessidade de manter a equipamento em operação como é muito usado pela secretaria de municipal de obras e viação. O Processo Administrativo Especial tem o intuito de verificar a execução do contrato, a adequação das despesas e a correta aplicação dos recursos públicos, promovendo a devida fiscalização sobre a regularidade do pagamento à referida empresa.
Diante do exposto, e em acordo com o art. 149 da Lei nº 14.133/2021, é necessário a abertura de Processo Administrativo Especial, para verificar possível requerimento de pagamento de serviços. Caso a comissão verifique que se trata efetivamente de despesas assumidas pelo município e que há dados suficientes para a sua determinação e quantificação,
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL