Número: 185

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 185, de 04 de fevereiro de 2025.
Designa Servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato Administrativo.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021;
Considerando o Decreto Municipal n. º 6.910/2023, que institui normas para gestão e fiscalização de contratos para aquisição de bens e contratação de serviços em geral;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados como Gestor e Fiscais do Contrato Administrativo nº 050/2025, modalidade Inexigibilidade de Licitação n.º 06/2025, entre o RPPS - MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA e a empresa ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA-AGIP.
Como Gestor, LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA, já nomeada pela Portaria n.° 080/2025.
Como Fiscais:
Fiscal Titular: ALCEU LEIRIA DUARTE, matrícula n.º 338
Fiscal Suplente: CÉLIA DO AMARAL CAETANO, matrícula n.º 1695
Art. 2º - O Fiscal deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato nº 050/2025, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 1º - As decisões ou providências que ultrapassarem a competência do fiscal, inclusive o aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.
§ 2º - Em caso de descumprimento contratual, o fiscal deverá informar imediatamente a autoridade superior, para adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso