Número: 172

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 172, de 03 de fevereiro de 2025.
Designa Servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato Administrativo.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021;
Considerando o Decreto Municipal n. º 6.910/2023, que institui normas para gestão e fiscalização de contratos para aquisição de bens e contratação de serviços em geral;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados como Gestor e Fiscais do Contrato Administrativo nº 047/2025, modalidade Dispensa de Licitação n. º 247/2024, entre o MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA e a empresa JR AR CONDICIONADO E AUTO ELÉTRICA LTDA-ME.
Como Gestor o Secretário Municipal do Planejamento e Gestão, Sr. RÉVIS CATIANO FEIJÓ MOURA, já nomeado pela Portaria n.° 080/2025.
Como Fiscais:
Fiscal Titular: JÚLIO CESAR NEVES PEREIRA, matrícula n.º 0605
Fiscal Suplente: CHARLES SANABRIA VAZ, matrícula n.º 4338
Art. 2º - O Fiscal deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato nº 047/2025, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 1º - As decisões ou providências que ultrapassarem a competência do fiscal, inclusive o aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.
§ 2º - Em caso de descumprimento contratual, o fiscal deverá informar imediatamente a autoridade superior, para adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 3º - Compete ao fiscal realizar o recebimento provisório do objeto, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, na forma e no prazo previstos