Número: 150

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 150, de 27 de janeiro de 2025.
Designa Servidores para atuarem como
Gestores e Fiscais de Contrato Administrativo.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021;
Considerando o Decreto Municipal n. º 6.910/2023, que institui normas para
gestão e fiscalização de contratos para aquisição de bens e contratação de serviços
em geral;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados como Gestor e Fiscais do Contrato Administrativo
nº 035/2025, modalidade Inexibilidade de Licitação nº 140/2024, entre o
MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA e a empresa MEGA SUL
CONCRETOS LTDA.
Como Gestor a Secretária Municipal de Educação, Nara Lúcia Mendes
Klasen, já nomeada pela Portaria n° 080/2025 e suas alterações.
Como Fiscais:
Fiscal Titular: TATIANE FIN FIESS, matrícula n. º 2860
Fiscal Suplente: ADRIANA VILANOVA DAL SANTO, matrícula n. º 2379
Art. 2º - O Fiscal deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato nº 035/2025, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 1º - As decisões ou providências que ultrapassarem a competência do fiscal,
inclusive o aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em
tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.
§ 2º - Em caso de descumprimento contratual, o fiscal deverá informar
imediatamente a autoridade superior, para adoção das providências necessárias,
inclusive a abertura de processo administrativo especial para aplicação de sanções e
rescisão contratual, se for o caso.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA
"Capital Estadual da Música Missioneira" – Lei Estadual nº 14.123/2012
"Paço Municipal Sepé Tiaraju" – Lei Municipal nº 5.550/2015
Secretaria Municipal da Administração e Desenvolvimento - SEMAD
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas. ”
Art. 3º - Compete ao fiscal realizar o recebimento provisório do objeto,
mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, na forma e no prazo previstos
no contrato administrativo nº 035/2025, e em conformidade com o art. 140 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º - O fiscal poderá solicitar, a qualquer tempo, a contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes para o desempenho
das atribuições.
Parágrafo único. O fiscal também poderá realizar diligências, bem como
solicitar pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular
desempenho das suas atribuições.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de janeiro de 2025.
Paulo César da Trindade Garcia
Prefeito Municipal, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Leonardo Antunes Pinto
Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.