Número: 148

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 148, de 27 de janeiro de 2025.
Concede averbação de tempo de serviço
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n. º 010/2025;
Considerando Parecer Jurídico de fl. nº 07;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Clemar Goulart da Silva, investido em cargo de provimento efetivo de Merendeiro, matrícula nº 5954, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, averbação em sua ficha funcional, de 2922 (Dois mil novecentos e vinte e dois) dias de tempo de serviço militar com contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em conformidade com o art. 201, §9°, primeira parte da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de janeiro de 2025.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Leonardo Antunes Pinto
Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.