Número: 137

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 137, de 22 de janeiro de 2025.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Processo Administrativo nº 2042/2024, e com base no disposto nos arts. 162 e 164, I, da Lei Municipal nº 2.334/90.

 DETERMINA:

Art. 1º - A abertura de Sindicância Investigatória com base no despacho do prefeito na capa do processo, e com o objetivo de apurar responsabilidades administrativas relacionada à contratação direta por dispensa de licitação realizada com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021). Esta contratação se deu por meio de dispensa de licitação para a aquisição de materiais de construção, conforme o processo nº 2042/2024, realizado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, em decorrência do evento climático ocorrido em 15 de junho de 2024, que afetou diversas famílias na cidade.

Parágrafo Único: O fato gerador da contratação emergencial envolveu a necessidade urgente de reconstrução das moradias das famílias afetadas pela micro explosão atmosférica, sendo realizado o procedimento administrativo de contratação sem a conclusão do processo licitatório regular. Contudo, após a análise do processo, foram identificadas falhas, como o atraso na formalização do pedido, inconsistências na documentação apresentada e possível imprecisão na lista de beneficiários.

Art. 2º - A abertura desse procedimento visa garantir a devida apuração dos fatos e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, caso se constate a ocorrência de condutas inadequadas, conforme art. 159, II, da lei nº 2.334 de 1990.

Dessa forma, afim de apurar os fatos e responsabilidades, bem como corrigir possíveis falhas e, caso seja necessário, eventual aplicação de penalidade, nomeia-se Comissão Sindicante para analisar os documentos juntados no referido processo e apresentar parecer conclusivo a respeito do caso em epígrafe.

Art. 3º - Designa os servidores nomeados pela Portaria 017/2025, SIMONE MARTINS ANDRADE, DÉBORA FABIANA GONÇALVES E CARINA CARAVAJO COMASSETTO BOSSLE TAMIOSSO, para constituírem a Comissão Sindicante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                                       

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de janeiro de 2025.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento.