Número: 7529

Ano: 2025

Tipo: Decreto

DECRETO N° 7.529, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

            O Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga (RS), no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, inciso IV e VII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o término do mandato dos Membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações, em 01 de dezembro de 2024;

Considerando que erro material no Decreto nº 7.505/2024;

Considerando informações contidas no Processo Administrativo nº 2.066/2024.

D E C R E T A:

            Art. 1º Ficam nomeados os membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, do Município de São Luiz Gonzaga/RS, a contar de 02 de dezembro de 2024 a 01 de dezembro de 2025, conforme constante no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único: Para fins de regularização, a representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Subseção de São Luiz Gonzaga, terá seu mandato a contar da data de 02 de dezembro de 2024, com efeitos a contar de 10 de janeiro de 2025, considerando a entrega da documentação junto ao setor de pessoal.

Art. 2º O mandato dos membros da JARI será de um ano, conforme o previsto no art. 4º do Decreto nº. 2.444, de 05 de julho de 2004 e cronograma constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Incumbe aos membros da JARI o fiel cumprimento do Regimento Interno do órgão, aprovado pelo Decreto nº. 2.444, de 05 de julho de 2004.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 7.505, de 01 de dezembro de 2024.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de janeiro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO FLACH WERLE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LEONARDO ANTUNES PINTO

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 7.529, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Componentes Titulares e Suplentes da JARI