Número: 32

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 032, de 03 de janeiro de 2025.

         O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e

         Considerando o teor do Processo Administrativo n. º 976/2022, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidade do servidor,

           Considerando Relatório da Comissão Permanente Processante, constante nas fls. 61,62,63, do Processo supracitado

           Considerando o art. 130, X da Lei Municipal nº 2.334/1990 -  Regime Jurídico dos Servidores Públicos (RJU),

           Considerando o art. 140, I do RJU,

           Considerando o despacho do prefeito na capa do Processo,

                        RESOLVE:

        Art. 1º Acolher a conclusão – e a motivação – do relatório da Comissão Permanente Processante - CPP, que opina pela advertência do servidor.

        Art. 2º Determinar a advertência do servidor EMERSON KILCA DE MOURA, motorista, matrícula nº 2692, lotada na SEMSA, com fulcro no art. 140, I da Lei Municipal nº 2.334/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos ( RJU)

Art. 3º O servidor deverá ser intimado do teor da presente Portaria

        Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de janeiro de 2025.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.