Portaria n.º 017, de 02 de janeiro de 2025. Institui e Designa a Comissão Sindicante Permanente – CSP, e dá outras providências.
Número: 17
Ano: 2025
Tipo: Portaria
Portaria n.º 017, de 02 de janeiro de 2025.
Institui e Designa a Comissão Sindicante Permanente – CSP, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei nº 4.933, de 19 de outubro de 2010.
RESOLVE:
Art. 1º - Constitui Comissão Sindicante Permanente – CSP, pelo período de 02 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, formada pelos seguintes servidores.
Nome
Cargo na Comissão
Simone Martins Andrade
Membro Sindicante
Débora Fabiana Gonçalves
Membro Sindicante
Carina Caravajo Comassetto Bossle Tamiosso
Membro Sindicante
Wagner Rodrigues do Nascimento
Membro Suplente
- 1º Conforme o determinado no art. 4º da Lei nº 4.933 de 19 de outubro de 2010, é atribuída à gratificação de 1,5 PRs aos integrantes titulares.
- 2º - No impedimento do titular, assume o suplente, mediante justificativa anotada em ata.
Art. 2º - A Comissão Sindicante Permanente – CSP, tem por atribuição conduzir as sindicâncias administrativas, abertos pela autoridade competente, devendo observar o disposto na Lei nº 2.334/90 e os princípios constitucionais e de Direito Público.
Art. 3º - Os Processos Administrativos Especiais e Sindicâncias serão distribuídos entre as comissões de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de janeiro de 2025.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Leonardo Antunes Pinto
Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.
- Data da Publicação: 02/01/2025