Portaria n.º 016, de 02 de janeiro de 2025. Institui e Designa os membros da Comissão Processante Permanente – CPP, e dá outras providências.
Número: 16
Ano: 2025
Tipo: Portaria
Portaria n.º 016, de 02 de janeiro de 2025.
Institui e Designa os membros da Comissão Processante Permanente – CPP, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei nº 4.933, de 19 de outubro de 2010.
RESOLVE:
Art. 1º - Constitui Comissão Processante Permanente – CPP, pelo período de 02 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, formada pelos seguintes servidores.
Nome
Cargo na Comissão
Viviane Teresinha Pavéglio Costa
Membro Sindicante
Claudia Suzana Dorneles Kosloski
Membro Sindicante
Alceu Leiria Duarte
Membro Sindicante
Patrícia de Farias Motta
Membro Suplente
§1º Conforme o determinado no art. 4º da Lei nº 4.933 de 19 de outubro de 2010, é atribuída à gratificação de 1,5 PRs aos integrantes titulares.
§2º - No impedimento do titular, assume o suplente, mediante justificativa anotada em ata.
§3º - O Presidente será escolhido entre os membros da Comissão, que escolherá o Secretário, nos termos do § 2º, art. 165, da Lei nº 2.334/90.
Art. 2º - A Comissão Processante Permanente - CPP, tem por atribuição conduzir processos administrativos disciplinares abertos pela autoridade competente, devendo observar o disposto na Lei nº 2.334/90 e os princípios constitucionais e de Direito Público que informam o Processo Disciplinar.
Art. 3º - Os Processos Administrativos Especiais e Sindicâncias serão distribuídos entre as comissões de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de janeiro de 2025.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Leonardo Antunes Pinto
Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.
- Data da Publicação: 02/01/2025