Portaria n. º 015, de 02 de janeiro de 2025. Designa Comissão Sindicante Permanente de Infração de Trânsito, e dá outras providências.
Número: 15
Ano: 2025
Tipo: Portaria
Portaria n. º 015, de 02 de janeiro de 2025.
Designa Comissão Sindicante Permanente de Infração de Trânsito, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Conforme a Lei n.º 4.935, de 19 de outubro de 2010;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão Sindicante Permanente de Infração de Trânsito, pelo período de 02 de janeiro até 31 de dezembro de 2025, formada pelos seguintes servidores:
Nome
Cargo na Comissão
Junaro Rambo Figueiredo
Membro Sindicante
Renato Moraes de Oliveira
Membro Sindicante
Ariel Lengert de Oliveira
Membro Sindicante
Claudia Lago Souza
Membro Suplente
- 1º - Conforme o determinado no art. 4º da Lei n.º 4.933 de 19 de outubro de 2010, é atribuída à gratificação de 1,5 PRs aos integrantes da referida comissão.
- 2º - No impedimento do titular, assume o suplente, mediante justificativa anotada em ata.
Art. 2º - A Comissão Sindicante Permanente de Infração de Trânsito, tem por atribuição conduzir as sindicâncias administrativas, abertas pela autoridade competente, devendo observar o disposto na Lei nº. 2.334/90 e os princípios constitucionais e de Direito Público.
Art. 3º - Os Processos Administrativos Especiais serão distribuídos entre as comissões de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de janeiro de 2025.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Leonardo Antunes Pinto
Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.
- Data da Publicação: 02/01/2025