Altera dispositivo da Lei nº 5.079, de 27 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.


  • Número: 6855



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



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    LEI 6.855, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

     

    Altera dispositivo da Lei nº 5.079, de 27 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

                                                  

     

    ‘O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica alterada a redação do art. 36, da Lei nº 5.079, de 27 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com o seguinte teor:

    “Art. 36 A comprovação da realização de cursos de capacitação, previsto no Inciso II, do art. 16, da presente Lei terá vigência para promoções concedidas a partir de janeiro de 2029.”(NR)

     

    Art. 2º As demais disposições na Lei nº 5.079, de 27 de dezembro de 2011 permanecem inalteradas.

     

    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.288, de 14 de julho de 2021.

     

                     Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2024.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

               Registre-se e Publique-se

     

                   Bianca Gonzatto de Anahaia

                                     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Interina

     

     

     

     

     

     


  • Data da Publicação: 27/12/2024


    • Anexos