Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Número: 7526
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.526, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 6.693 de 21 de dezembro de 2023.
D E C R E T A
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023, no valor de R$ 140.325,00 (cento e quarenta mil, trezentos e vinte e cinco reais) com a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE PEDAGOGIA
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação:
2,045 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento:
319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Valor:
R$ 12.000,00
Elemento:
319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Valor:
R$ 121.500,00
Fonte de recurso
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Código de Execução Orçamentária
1001 MDE
TABELA 1
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação:
1,030 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EMEFS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 900,00
Fonte de recurso
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Código de Execução Orçamentária
1001 MDE
TABELA 2
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2,061 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento:
319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Valor:
R$ 3.290,00
Fonte de recurso
669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
TABELA 3
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação:
2,068 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento:
319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Valor:
R$ 1.230,00
Fonte de recurso
669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
TABELA 4
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1003 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0240 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Ação:
2,125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento:
319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Valor:
R$ 850,00
Fonte de recurso
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 5
Órgão:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade
1201 SETOR DE AGROPECUÁRIA
Função:
20 AGRICULTURA
Subfunção:
0125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Programa:
0420 INSPEÇÃO SANITÁRIA
Ação:
2,092 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Elemento:
319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Valor:
R$ 555,00
Fonte de recurso
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 6
Art. 2o Os Créditos Suplementares de que tratam o art. 1o deste Decreto serão cobertos:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
08 0802 12 0361 0200 2,044 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0500/1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 900,00
TABELA 1
08 0801 12 0122 0190 2,042 319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FR 0500/1001- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 12.000,00
TABELA 2
99 9999 99 0999 9996 9,999 99999010000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES – FR 0500 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 127.425,00
TABELA 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Bianca Gonzatto de Anhaia
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento Interina
- Data da Publicação: 27/12/2024