Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.


  • Número: 7520



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº 7.520, DE  19 DE DEZEMBRO DE 2024.

     

     

     

    Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.

     

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal nº 6.693 de 21 de dezembro de 2023.

     

     

     

    D E C R E T A

     

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.717.610,00 (um milhão, setecentos e dezessete mil e seiscentos e dez reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO 

    Valor:

    R$ 6.000,00

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 400,00

    Fonte de recurso

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 1

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0365 EDUCAÇÃO INFANTIL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,045 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 

    Elemento:

    319004000000  CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

    Valor:

    R$ 60.000,00

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 208.650,00

    Elemento:

    319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

    Valor:

    R$ 3.000,00

    Fonte de recurso

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Código de Execução Orçamentária

    1001 MDE

                                                                                                                                       TABELA 2

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO  

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Ação:

    2,042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 68.000,00  

    Fonte de recurso

    540 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

    Código de Execução Orçamentária

    1070 FUNDEB 

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 90.000,00  

    Fonte de recurso

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Código de Execução Orçamentária

    1001 MDE  

                                                                                                                                       TABELA 3

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,044 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 215.000,00  

    Fonte de recurso

    540 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

    Código de Execução Orçamentária

    1070 FUNDEB 

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 915.250,00  

    Fonte de recurso

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Código de Execução Orçamentária

    1001 MDE  

                                                                                                                                       TABELA 4

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,046 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 11.500,00

    Fonte de recurso

    540 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

    Código de Execução Orçamentária

    1070 FUNDEB 

                                                                                                                                       TABELA 5

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER – APDL

    Função:

    27 DESPORTO E LAZER

    Subfunção:

    0812 DESPORTO COMUNITÁRIO

    Programa:

    0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER

    Ação:

    2,053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E ESPAÇOS DESPORTIVOS  

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 

    Valor:

    R$ 17.000,00  

    Fonte de recurso

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 6

     

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0480  ATENÇÃO ESPECIALIZADA

    Ação:

    0,013 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E/OU HOSPITALARES 

    Elemento:

    335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 

    Valor:

    R$ 1.500,00  

    Fonte de recurso

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Código de Execução Orçamentária

    1002 ASPS

                                                                                                                                       TABELA 7

     

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0301 ATENÇÃO BÁSICA

    Programa:

    0460 ATENÇÃO PRIMÁRIA

    Ação:

    2,101 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 100,00  

    Fonte de recurso

    621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

                                                                                                                                       TABELA 8

     

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    Programa:

    0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Ação:

    2,073 MANUTENÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 210,00  

    Fonte de recurso

    669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

                                                                                                                                       TABELA 9

     

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1101 SETOR DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0350 CEMITÉRIO MUNICIPAL

    Ação:

    2,084 MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 500,00  

    Fonte de recurso

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                     TABELA 10

     

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1201 SETOR DE AGROPECUÁRIA

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 

    Elemento:

    339039000000  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 20.500,00  

    Fonte de recurso

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                      TABELA 11

     

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,019 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

    Elemento:

    339047000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 

    Valor:

    R$ 100.000,00  

    Fonte de recurso

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                     TABELA 12

    Art. 2o Os Créditos Suplementares de que tratam o art. 1o deste Decreto serão cobertos:

     

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

     

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 540 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

     

    • Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

     

    02 0201 04 0122 0110 2,004 339046000000 – AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO – FR 0500 - GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    R$ 20.000,00

                                                                                                                        TABELA 1

     

    04 0401 04 0122 0110 2,006 319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FR 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    R$ 6.000,00

                                                                                                                        TABELA 2

     

    05 0501 04 0123 0110 2,007 339040000000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO – PJ  – FR 0500 -   SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

    R$ 1.100,00

                                                                                                                        TABELA 3

     

    08 0801 12 0122 0190 2,042  319004000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – FR 0540 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 130.000,00

                                                                                                                        TABELA 4

     

    08 0802 12 0367 0200 2,046 319004000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – FR 0540 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 70.000,00

                                                                                                                        TABELA 5

     

    08 0801 12 0122 0190 2,042  319113000000 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - FR 0540 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 8.000,00

                                                                                                                        TABELA 6

     

    08 0802 12 0365 0200 2,045 319113000000 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS – FR 0540- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 3.000,00

                                                                                                                       TABELA 7

     

    08 0802 12 0365 0200 2,045 3339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS  ASSISTENCIAIS  DO SERVIDOR E DO MILITAR – FR 0500- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 3.000,00

                                                                                                                        TABELA 8

     

    08 0801 12 0122 0190 2,042  339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO  – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 19.859,17

                                                                                                                        TABELA 9

     

    08 0801 12 0122 0190 2,042  339035000000 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 4.140,83

                                                                                                                      TABELA 10

     

    08 0802 12 0365 0200 2,045 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0500- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 1.150,00

                                                                                                                      TABELA 11

    08 0801 12 0361 0230 2,055 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0500  - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 112.010,58

                                                                                                                      TABELA 12

     

    08 0801 12 0362 0230 2,056 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0500  - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 17.000,00

                                                                                                                      TABELA 13

     

    08 0801 12 0361 0200 1,030 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FR 0500/1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 49.140,00

                                                                                                          TABELA 14

     

    08 0801 12 0361 0200 1,030 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 44.849,42

                                                                                                          TABELA 15

     

    08 0801 12 0365 0200 1,031 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FR 0500/1001  - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 888.750,00

                                                                                                                      TABELA 16

     

    08 0802 12 0361 0200 1,029 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FR 0500 – 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 66.000,00

                                                                                                                      TABELA 17

     

    09 0901 10 0301 0460 2,102 319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FR 0500 – 1002  - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 1.500,00

                                                                                                                      TABELA 18

     

    09 0901 10 0301 0460 2,102 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0500 – 1002  - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 100,00

                                                                                                                      TABELA 19

     

    11 1101 04 0122 0110 2,014 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    R$ 500,00

                                                                                                                      TABELA 20

     

    13 1301 28 843 0000 0,018 329021000000  - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO  –FR 0500– ENCARGOS ESPECIAIS

    R$ 100.000,00

                                                                                                                      TABELA 21

    99 9999 99 0999 9996 9,999 99999010000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES – FR 0500 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

    R$ 110.000,00

                                                                                                                      TABELA 22

     

     

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2024.

     

     

                                                                                                                                                    

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

                                           

     

    Registre-se e publique-se

     

     

     

    Bianca Gonzatto de Anhaia

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento Interina


  • Data da Publicação: 19/12/2024


    • Anexos