Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 7523
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.523, DE 23 DE DEZEMBRO 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.852 de 23 de dezembro de 2024.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 31.699,85 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
13 ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade
1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0845 TRANSFERÊNCIAS
Programa:
0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Ação:
0,021 RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Elemento:
443093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor:
R$ 31.699,85
Fonte de recurso:
701 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
14 1401 15 0695 0530 2,122 449030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
R$ 23.774,89
TABELA 1
14 1401 15 0695 0530 2,122 449030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
R$ 7.924,96
TABELA 2
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Bianca Gonzatto de Anahaia
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento interina
- Data da Publicação: 23/12/2024