Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 6852



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



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    LEI 6.852, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.

     

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 31.699,85 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0845 TRANSFERÊNCIAS

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,021 RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

    Elemento:

    443093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    Valor:

    R$ 31.699,85

    Fonte de recurso:

    701 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

    TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    14 1401 15 0695 0530 2,122 449030000000 – MATERIAL DE CONSUMO   – FR 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    R$ 23.774,89

    TABELA 1

    14 1401 15 0695 0530 2,122 449030000000 – MATERIAL DE CONSUMO   – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    R$ 7.924,96

    TABELA 2

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de dezembro de 2024.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

                   Registre-se e Publique-se.

     

     

                          Bianca Gonzatto de Anhaia

                                          Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento interina

     

     

     


  • Data da Publicação: 23/12/2024


    • Anexos