Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 7516
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.516, DE 18 DE DEZEMBRO 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.848 de 18 de dezembro de 2024.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Ação:
2,042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Elemento:
339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor:
R$ 395,00
Fonte de recurso:
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Código de Execução Orçamentária
1001 MDE
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
08 0801 12 0122 0190 2,042 339035000000 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA – FR 0500 – 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 395,00
TABELA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Bianca Gonzatto de Anahaia
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento interina
- Data da Publicação: 18/12/2024