Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 7517



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 7.517, DE 18 DE DEZEMBRO 2024.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.849 de 18 de dezembro de 2024.

     

         

          D E C R E T A

     

    Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

    Unidade

    0402 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0845 TRANSFERÊNCIAS

    Programa:

    9998 ENCARGOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DO RPPS

    Ação:

    0,033 DESPESAS COM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

    Elemento:

    339047000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUBUTIVAS

    Valor:

    R$ 1.000,00

    Fonte de recurso:

    802 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

                      TABELA 1

     Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    04  0402 99 0997 9996 7,999 9999990000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES – FR 0800 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

    R$ 1.000,00

    TABELA 1

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2024.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

                   Registre-se e Publique-se.

     

                          Bianca Gonzatto de Anahaia

                                          Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento interina


  • Data da Publicação: 18/12/2024


    • Anexos