Altera redação da Lei nº 6.840, de 31 de outubro de 2024, que, “Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.712, de 5 de fevereiro de 2024”.


  • Número: 6850



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



  •                          

    LEI 6.850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

     

     

    Altera redação da Lei nº 6.840, de 31 de outubro de 2024, que, “Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.712, de 5 de fevereiro de 2024”.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                                  

     

    Art. 1º  Fica  alterada a redação do art. 1º, da Lei nº 6.840, de 31 de outubro de 2024, que passa a vigorar com o seguinte teor:

     

     

    “Art. 1º Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de trabalho temporário, Registro nº 193/2024, de Aline dos Santos Litter, cuja contratação foi autorizada pela Lei nº 6.712, de 5 de fevereiro, de 2024, do período de 12 de setembro de 2024, até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal de 1988.” (NR)

     

    Art.  2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2024.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

             Registre-se e Publique-se

     

     

                      Bianca Gonzatto de Anhaia

     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Interina


  • Data da Publicação: 18/12/2024


    • Anexos