Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 6849
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Unidade
0402 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0845 TRANSFERÊNCIAS
Programa:
9998 ENCARGOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DO RPPS
Ação:
0,033 DESPESAS COM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Elemento:
339047000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUBUTIVAS
Valor:
R$ 1.000,00
Fonte de recurso:
802 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
04 0402 99 0997 9996 7,999 9999990000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES – FR 0800 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 1.000,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Bianca Gonzatto de Anhaia
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Interina
- Data da Publicação: 18/12/2024