Número: 7512

Ano: 2024

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 7.512, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal.     

D E C R E T A

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo para o Funcionalismo Público Municipal, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Não estarão sujeitos ao Ponto Facultativo de que trata este Decreto, os seguintes serviços essenciais:

I – zeladoria dos Próprios Municipais e do cemitério;

II – recolhimento do lixo urbano;

III – limpeza urbana de logradouros e praças;

IV – manutenção de rede de água e esgoto;

V – transporte de pacientes;

VI – serviço de Inspeção;

VII – Conselho Tutelar e motorista do Conselho Tutelar;

VIII – vigilância sanitária.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                         

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de dezembro de 2024.

Sidney Luiz Brondani                                              

Prefeito Municipal

            Registre-se e publique-se.

         Bianca Gonzatto de Anhaia

          Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento Interina