Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 6845
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.845, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100,00 (cem reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO
Ação:
1,104 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BENS IMÓVEIS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 100,00
Fonte de recurso:
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
04 0401 04 0122 0110 1,104 449061000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
R$ 100,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de dezembro de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Bianca Gonzatto de Anhaia
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento interina
- Data da Publicação: 11/12/2024