Número: 7505

Ano: 2024

Tipo: Decreto

                        DECRETO N° 7.505, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.

            O Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga (RS), no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, inciso IV e VII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o término do mandato dos Membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações, em 01 de dezembro de 2024;

Considerando o Processo Administrativo nº 2.066/2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, do Município de São Luiz Gonzaga/RS, conforme constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O mandato dos membros da JARI será de um ano, conforme o previsto no art. 4º do Decreto nº. 2.444, de 05 de julho de 2004 e cronograma constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Incumbe aos membros da JARI o fiel cumprimento do Regimento Interno do órgão, aprovado pelo Decreto nº. 2.444, de 05 de julho de 2004.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de dezembro de 2024.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

                                                                                                                         Registre-se e publique-se.

                                                                                                                       Bianca Gonzatto de Anhaia

                                                   Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento interina

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 7.505, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

Componentes Titulares e Suplentes da JARI